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Sessão extraordinária na Câmara de SJB nesta segunda (31)
29/12/2018 00:22 em São João da Barra

A Câmara de São João da Barra vai realizar uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (31), às 9h30, para apreciar o projeto de lei nº 082/2018, enviado pelo Executivo, com o objetivo de autorizar o mesmo a instituir preço público e dar outras providências.

Desse modo, a Prefeitura poderá fixar, por ato próprio e cobrar preço público para utilização, em caráter precário e temporário, de espaços públicos estruturados, tais como boxes, tendas, pontos de vendas móveis e afins, em eventos culturais, esportivos, artísticos, de lazer e de entretenimento, com finalidade de exercício de atividades comerciais, empresariais e industriais, abrangendo a comercialização de produtos alimentícios, inclusive venda de bebidas e alimentos e atividades lúdicas de entretenimento, como espaços de recreação infantil, artesanatos e similares.

O projeto também autoriza o Executivo Municipal a instituir áreas de estacionamento remunerado em espaços e vias públicas, mediante cobrança de preço público aos usuários, durante a realização dos eventos culturais, esportivos, artísticos, de lazer e de entretenimento. 

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